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Revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN)
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2020-03-09 -
Portaria
233/2020 -
Finanças e Administração Interna - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Administração Interna
Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de armamento HK para Guarda Nacional Republicana
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